Cresce cada vez mais o número de decisões judiciais no sentido de reconhecer o ato ilícito em razão de publicações de ofensas na rede social Facebook.
Categoria: Direito Tributário
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O superior tribunal federal manteve decisão que reduziu a multa
O STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%, o entendimento é que a obrigação tributária não pode ter caráter confiscatório.
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