Direitos Individuais dos Trabalhadores
A área Trabalhista de Bonilha e Roberto Bonilha Advogados é formada por uma equipe qualificada e com enorme experiência no atendimento preventivo, consultivo e contencioso em todas as matérias do Direito do Trabalho.
Nossa estrutura também possibilita o atendimento a clientes com grandes quantidades de demandas judiciais, apresentando a estes idéias inovadoras e eficazes para a solução e diminuição dos litígios.
Especialidades
- Reclamações trabalhistas
- Ações de cumprimento
- Ações indenizatórias
- Ações reparatórias de acidente do trabalho
- Assessoria em passivo trabalhista
- Defesa em reclamações trabalhistas
- Elaboração de contratos de trabalho
- Medicina e segurança do trabalho (insalubridade e periculosidade)
- Negociação em Comissões de Conciliação Prévia – CCP
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Um dos tipos mais comuns de ações privadas, alegando violações de direitos civis, resulta de conduta imprópria por parte da polícia. As vítimas podem apresentar queixas baseadas em força ou brutalidade excessivas, buscas e apreensões ilegais, detenções falsas, processos maliciosos, tiroteios injustificados da polícia e outros abusos de poder. Ações judiciais contra a polícia podem ser direcionadas aos policiais envolvidos no incidente.
Os direitos e garantias consagrados no artigo 7º da Constituição Federal são provenientes de conquistas ao longo da historia da humanidade, relacionados com a defesa dos indivíduos face ao Poder Constituído. Classificados cientificamente como direitos de 2ª geração e considerados herança socialista, são os direitos sociais econômicos e culturais, diretamente ligados ao direito a igualdade e considerados direitos humanos fundamentais.
O pagamento em moeda corrente, mediante recibo, deverá ser feito até o 5º dia útil do período (mês, quinzena, semana) subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.
Caso o empregado pratique irregularidades no período do aviso-prévio, o empregador poderá converter a dispensa imotivada (simples) em dispensa por justa causa.
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III – 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV – 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas”.