O TRT2 confirmou vínculo empregatício entre Igreja e uma atendente de telemarketing que havia assinado um documento de adesão a voluntariado para trabalhar em um serviço chamado “SOS Madrugada”. De acordo com a 10ª Turma do TRT-2, ficou provado nos autos, com relato de testemunha, que a relação entre as duas partes preenchia todos os...
O TST deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregado, reconhecendo às uniões homoafetivas o status de entidade familiar e lembrando que é uma exigência constitucional. A cláusula tem alta relevância...
Cresce cada vez mais o número de decisões judiciais no sentido de reconhecer o ato ilícito em razão de publicações de ofensas na rede social Facebook.
Muitas pessoas passam por esse tipo de problema e, em alguns casos, acabam tendo que se mudar por não conhecerem os caminhos que podem ser adotados antes de tomar essa medida drástica.
O STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%, o entendimento é que a obrigação tributária não pode ter caráter confiscatório.
O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma vez comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal, o segurado tem direito à averbação do período de serviço trabalhado para fins de concessão de benefício.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil.
A 6ª Turma do TRF4 confirmou que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a registrar uma especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS).
O equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
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