O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a debater no dia (10/04), quanto a interpretação da Súmula 343 do STF, que restringe em que casos a Fazenda Nacional e ou Contribuinte podem ajuizar ação rescisória destinada a reverter derrotas judiciais quando há mudanças na jurisprudência. A definição é muito importante pois determina quando as Partes podem aplicar, nas ações já julgadas, os novos entendimentos dos Tribunais.
Fontes: Súmula 343 STF; AR 4443/RS (2010/0051826-2); AR 4981/PR (2012/0109724-0)